HC 922497 - DECISAO

HC 922497 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato coator compatível com a competência do STJ e por inexistir deliberação do Tribunal de origem sobre as nulidades arguidas; a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, tornando inadequada a via eleita.

Parties
Paciente: ADEMILSON GOMES COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Interceptação Telemática, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Interceptação Telemática Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSON GOMES COSTA

Paciente

Juízo da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade absoluta por quebra da cadeia de custódia de arquivos digitais
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra ato de juízo de 1º grau
  3. 3 necessidade de deliberação prévia de órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato coator compatível com a competência do STJ e por inexistir deliberação do Tribunal de origem sobre as nulidades arguidas; a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, tornando inadequada a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.