HC 909627 - DECISAO

HC 909627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de meio próprio contra acórdão com trânsito em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade; a busca domiciliar foi legítima em razão de fundada suspeita e da configuração de flagrante na hipótese de tráfico, de natureza permanente, de modo que as provas são válidas e a revisão criminal improcedente.

Parties
Paciente: JONAS HENRIQUE DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado

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Parties

JONAS HENRIQUE DOS REIS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante e natureza permanente do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de meio próprio contra acórdão com trânsito em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade; a busca domiciliar foi legítima em razão de fundada suspeita e da configuração de flagrante na hipótese de tráfico, de natureza permanente, de modo que as provas são válidas e a revisão criminal improcedente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.