HC 926435 - DECISAO

HC 926435 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido já transitou em julgado, sendo inadmissível a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, as alegações defensivas não foram suscitadas na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância e impede o exame das teses por esta Corte; assim, a via eleita é inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário à readequação da dosimetria.

Parties
Paciente: LEONARDO MATIAS PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Reincidência, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Reincidência Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

LEONARDO MATIAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância por razões não ventiladas na instância ordinária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido já transitou em julgado, sendo inadmissível a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, as alegações defensivas não foram suscitadas na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância e impede o exame das teses por esta Corte; assim, a via eleita é inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário à readequação da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.