HC 933040 - DECISAO

HC 933040 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância, ante a ausência de esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional apresenta fundamentação idônea (provas de materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas, investigação com mandado de busca e antecedentes do custodiado) que justificam, nesta fase indiciária, a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE THOME; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por supressão de instância (ausência de esgotamento da instância ordinária).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo

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Parties

ALEXANDRE THOME

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ em face de decisão singular de tribunal e necessidade de esgotamento da instância ordinária
  2. 2 qualidade da fundamentação do decreto prisional para conversão da prisão em preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida e demais elementos justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância, ante a ausência de esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional apresenta fundamentação idônea (provas de materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas, investigação com mandado de busca e antecedentes do custodiado) que justificam, nesta fase indiciária, a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por supressão de instância (ausência de esgotamento da instância ordinária).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.