HC 910522 - DECISAO

HC 910522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por ser inadequado para rediscutir pena e provas em condenação já transitada em julgado, configurando, na prática, sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para processar tal pedido na ausência de precedente do STJ que permita a revisão.

Parties
Paciente: GLAUCIRLEY MARTINS DE MIRANDA; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bilac; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Exasperação Da Pena, Inadequação Da Via Eleita, Competência Do STJ
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Parties

GLAUCIRLEY MARTINS DE MIRANDA

Paciente

MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bilac

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de ilegalidade manifesta para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de redimensionar pena por habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por ser inadequado para rediscutir pena e provas em condenação já transitada em julgado, configurando, na prática, sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para processar tal pedido na ausência de precedente do STJ que permita a revisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Não conhecimento do habeas corpus