HC 923757 - DECISAO

HC 923757 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com referência à situação concreta, a presença dos requisitos da prisão preventiva: prova da existência do crime e indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado praticado mediante espancamento visando lucro com seguro de vida, risco à ordem pública e necessidade de preservação da integridade testemunhal; além disso, aplicou-se a vedação do art. 318-A, I, do CPP quanto à prisão domiciliar por crime praticado mediante violência ou grave ameaça, motivo pelo qual a prisão preventiva foi mantida e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: VANESSA DOS SANTOS BRAGA DA COSTA; Co Denunciado: DIEGO MENDES DE OLIVEIRA CARVALHO MATOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proteção De Crianças E Adolescentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proteção De Crianças E Adolescentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA DOS SANTOS BRAGA DA COSTA

Paciente

DIEGO MENDES DE OLIVEIRA CARVALHO MATOS

Co Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos com deficiência
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de crime praticado mediante violência e grave ameaça
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com referência à situação concreta, a presença dos requisitos da prisão preventiva: prova da existência do crime e indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado praticado mediante espancamento visando lucro com seguro de vida, risco à ordem pública e necessidade de preservação da integridade testemunhal; além disso, aplicou-se a vedação do art. 318-A, I, do CPP quanto à prisão domiciliar por crime praticado mediante violência ou grave ameaça, motivo pelo qual a prisão preventiva foi mantida e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.