RHC 197512 - DECISAO

RHC 197512 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a autoridade de origem já havia deferido o acesso da defesa aos elementos de prova já produzidos, resguardando diligências em andamento, não estando demonstrado prejuízo concreto ou hipótese excepcional apta ao trancamento da ação penal; alegações relativas a violação de sigilo telefônico e atipicidade não foram analisadas pelo tribunal de origem, não podendo ser apreciadas nesta instância por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Aos Autos Do Inquérito, Sigilo Do Inquérito Policial, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo, Prerrogativas Da Defesa, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso Aos Autos Do Inquérito Sigilo Do Inquérito Policial Cerceamento De Defesa Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de acesso a documentos do inquérito e apensos
  2. 2 alegada violação de sigilo telefônico sem autorização judicial
  3. 3 pedido de nulidade de atos processuais e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a autoridade de origem já havia deferido o acesso da defesa aos elementos de prova já produzidos, resguardando diligências em andamento, não estando demonstrado prejuízo concreto ou hipótese excepcional apta ao trancamento da ação penal; alegações relativas a violação de sigilo telefônico e atipicidade não foram analisadas pelo tribunal de origem, não podendo ser apreciadas nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.