HC 847686 - DECISAO

HC 847686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e por se tratar de pedido apresentado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, circunstâncias que tornam incognoscível o writ nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus sem ato coator de tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 alegações de ausência de provas e ilegalidades na dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e por se tratar de pedido apresentado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, circunstâncias que tornam incognoscível o writ nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.