HC 933388 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, cabendo ao juízo originário o exame aprofundado das alegações de excesso de prazo e fundamentação da prisão preventiva; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a obstar a aplicação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EUDIS DOS SANTOS LEAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Flagrante
Case Brief
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Parties
EUDIS DOS SANTOS LEAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, cabendo ao juízo originário o exame aprofundado das alegações de excesso de prazo e fundamentação da prisão preventiva; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a obstar a aplicação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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