HC 922856 - DECISAO

HC 922856 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, e, além disso, a pretensão configura habeas corpus substitutivo de revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, competindo a revisão criminal apenas nas hipóteses dos próprios julgados do STJ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: CARLOS EDUARDO CLEMENTE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária E Por Se Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Esgotamento Da Instância

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

CARLOS EDUARDO CLEMENTE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária E Por Se Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, e, além disso, a pretensão configura habeas corpus substitutivo de revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, competindo a revisão criminal apenas nas hipóteses dos próprios julgados do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.