HC 933690 - DECISAO

HC 933690 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de writ contra indeferimento de liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos e o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade diante da complexidade do caso, sendo prudente aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOZINEIS GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Medidas Cautelares Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOZINEIS GONZAGA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de writ contra indeferimento de liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos e o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade diante da complexidade do caso, sendo prudente aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.