HC 933116 - DECISAO

HC 933116 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva ante a insuficiência de fundamentação concreta para a custódia cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: THIAGO MARTINS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

THIAGO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva ante a insuficiência de fundamentação concreta para a custódia cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau