HC 933637 - DECISAO

HC 933637 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte diante da falta de julgamento do mérito na instância de origem e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva objeto da impetração possui fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, modus operandi e risco à instrução criminal, não se mostrando teratológica sua decretação.

Parties
Paciente: DANILO NOGUEIRA SERAINE; Ato Coator / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

DANILO NOGUEIRA SERAINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator / Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte diante da falta de julgamento do mérito na instância de origem e da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva objeto da impetração possui fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, modus operandi e risco à instrução criminal, não se mostrando teratológica sua decretação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.