HC 933048 - DECISAO

HC 933048 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção, e considerando que o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JEAN AUDIR DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia +1 more

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Parties

JEAN AUDIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 manutenção de prisão preventiva apesar de regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção, e considerando que o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.