HC 927514 - DECISAO

HC 927514 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base em razão das consequências concretas do crime (incapacidade permanente do ofendido), e justificaram o regime semiaberto com base nas circunstâncias judiciais e na gravidade concreta; tratava-se de matéria fática e de valoração probatória sujeita à discricionariedade do julgador, não passível de revisão na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEYTON ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Lesão Corporal De Natureza Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Lesão Corporal De Natureza Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração da incapacidade permanente para as ocupações habituais na fixação da pena-base quando não constante da denúncia
  2. 2 Adequação do regime prisional (aberto x semiaberto) diante da pena e da gravidade concreta do crime
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base em razão das consequências concretas do crime (incapacidade permanente do ofendido), e justificaram o regime semiaberto com base nas circunstâncias judiciais e na gravidade concreta; tratava-se de matéria fática e de valoração probatória sujeita à discricionariedade do julgador, não passível de revisão na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.