RHC 202186 - DECISAO

RHC 202186 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida com o recorrente (347 g de maconha), sua primariedade e bons antecedentes, bem como a ausência de demonstração concreta de risco à ordem pública, tornam inadequada a manutenção da prisão preventiva, sendo possível o acautelamento por medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: ROGERIO ANDRADE PEREIRA; Autuado: MOISES VILARINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO ANDRADE PEREIRA

Recorrente

MOISES VILARINO DA SILVA

Autuado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida com o recorrente (347 g de maconha), sua primariedade e bons antecedentes, bem como a ausência de demonstração concreta de risco à ordem pública, tornam inadequada a manutenção da prisão preventiva, sendo possível o acautelamento por medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ROGERIO ANDRADE PEREIRA
  • Impor, a critério do Juízo de 1ª instância, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP