HC 933480 - DECISAO

HC 933480 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal competente, razão pela qual o STJ não conhece do writ, exigindo-se a interposição do recurso ao colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELIEL RUBENS DE JESUS VALENTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0810792-54.2024.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ELIEL RUBENS DE JESUS VALENTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0810792-54.2024.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Pedido de progressão de regime do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal competente, razão pela qual o STJ não conhece do writ, exigindo-se a interposição do recurso ao colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.