HC 933884 - DECISAO

HC 933884 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa insurgiu-se tardiamente contra acórdão proferido em 09/06/2016, caracterizando nulidade de algibeira e preclusão temporal, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida em habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ; portanto não se conhecerá do pedido liminar para afastar os efeitos da condenação.

Parties
Paciente: EDSON DE ASSIS MALDONADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Inquérito Policial, Autoincriminação, Falso Testemunho, Prova Testemunhal, Liminar
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Parties

EDSON DE ASSIS MALDONADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/nulidade de algibeira pela insurgência tardia contra acórdão proferido em 09/06/2016
  2. 2 valoração de prova colhida em inquérito policial e depoimento de corréu
  3. 3 alegação de violação do direito ao silêncio/autoincriminação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa insurgiu-se tardiamente contra acórdão proferido em 09/06/2016, caracterizando nulidade de algibeira e preclusão temporal, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida em habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ; portanto não se conhecerá do pedido liminar para afastar os efeitos da condenação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.