HC 919119 - DECISAO

HC 919119 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que não houve ilicitude na entrada e apreensão: o ingresso no estabelecimento comercial foi autorizado por réus e/ou justificado por diligência prévia e risco de desaparecimento da prova; o conjunto probatório (elevada quantidade de droga e logística de transporte) é suficiente para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 por demonstrar dedicação habitual à atividade, e a reincidência pode ser valorada na dosimetria sem configurar bis in idem; assim mantém-se a condenação e a decisão denegatória do habeas corpus.

Parties
Paciente: Benedito Aparecido de Carvalho; Paciente: Murilo José da Silva Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Entrada Em Estabelecimento Comercial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Entrada Em Estabelecimento Comercial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reincidência +1 more

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Parties

Benedito Aparecido de Carvalho

Paciente

Murilo José da Silva Farias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prova por suposta invasão do estabelecimento comercial
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para autoria e materialidade do tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que não houve ilicitude na entrada e apreensão: o ingresso no estabelecimento comercial foi autorizado por réus e/ou justificado por diligência prévia e risco de desaparecimento da prova; o conjunto probatório (elevada quantidade de droga e logística de transporte) é suficiente para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 por demonstrar dedicação habitual à atividade, e a reincidência pode ser valorada na dosimetria sem configurar bis in idem; assim mantém-se a condenação e a decisão denegatória do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se