HC 893292 - DECISAO

HC 893292 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva, configurando novo título judicial nos termos do art. 387, §1º do CPP, e pela existência de recurso próprio interposto perante o Tribunal de origem; diante da jurisprudência do STF e do STJ, tal circunstância impede o conhecimento do writ para reexaminar nulidades que devem ser apreciadas no recurso adequado, salvo manifestação de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA CRUZ BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante (Defesa); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA CRUZ BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Impetrante (Defesa)

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e alegada invasão de domicílio
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva, configurando novo título judicial nos termos do art. 387, §1º do CPP, e pela existência de recurso próprio interposto perante o Tribunal de origem; diante da jurisprudência do STF e do STJ, tal circunstância impede o conhecimento do writ para reexaminar nulidades que devem ser apreciadas no recurso adequado, salvo manifestação de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.