HC 879712 - DECISAO

HC 879712 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCÍLIO DE SOUZA BEZERRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
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Parties

MARCÍLIO DE SOUZA BEZERRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da individualização da pena
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 ilegalidade na fundamentação da dosimetria da pena