HC 929209 - DECISAO

HC 929209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão: o procedimento administrativo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa; a materialidade e a conduta foram fundamentadas em áudios e depoimentos coerentes de agentes penitenciários, cuja veracidade goza de presunção; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou desconstituir conclusão fundada em provas produzidas na origem.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTANA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Reexame De Matéria Fático Probatória, Audiência De Justificação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários +2 more

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Parties

GUILHERME SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão atacado
  3. 3 possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão: o procedimento administrativo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa; a materialidade e a conduta foram fundamentadas em áudios e depoimentos coerentes de agentes penitenciários, cuja veracidade goza de presunção; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou desconstituir conclusão fundada em provas produzidas na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.