HC 933101 - DECISAO

HC 933101 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (condenações anteriores, risco de reiteração, probabilidade de fuga e descumprimento de pena anterior) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOCIMAR ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

JOCIMAR ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
  3. 3 distinção entre usuário e traficante pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (condenações anteriores, risco de reiteração, probabilidade de fuga e descumprimento de pena anterior) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.