HC 934255 - DECISAO

HC 934255 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus por via processual inadequada, concedeu-se a ordem ex officio porque a adoção da fração de 1/5 apenas por ser reincidência específica revelou-se desproporcional e sem fundamentação concreta; assim, reduziu-se o aumento da reincidência para 1/6, procedendo-se ao novo cálculo da pena e mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO CABRAL MARINHOI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Dosimetria, Regime Prisional, Fração Da Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Específica Dosimetria Regime Prisional Fração Da Reincidência

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO CABRAL MARINHOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação necessária para aumento de pena superior a 1/6 pela reincidência específica
  3. 3 compensação da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus por via processual inadequada, concedeu-se a ordem ex officio porque a adoção da fração de 1/5 apenas por ser reincidência específica revelou-se desproporcional e sem fundamentação concreta; assim, reduziu-se o aumento da reincidência para 1/6, procedendo-se ao novo cálculo da pena e mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação