HC 933379 - DECISAO

HC 933379 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi julgado na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso, sendo a decisão de origem devidamente motivada por elementos concretos que demonstram risco de continuidade delitiva e possibilidade de frustração da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: VITORIA EMILY PEREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF; mérito não examinado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Substituição De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

VITORIA EMILY PEREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi julgado na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso, sendo a decisão de origem devidamente motivada por elementos concretos que demonstram risco de continuidade delitiva e possibilidade de frustração da aplicação da lei penal.

Court Disposition

pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF; mérito não examinado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se