HC 910917 - DECISAO

HC 910917 - DECISAO

O paciente negou a acusação, inexistindo confissão capaz de justificar a atenuante; além disso, à época da sentença havia fundamento jurisprudencial para afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em ações penais em curso; a mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal ou alteração da dosimetria sem revolvimento fático-probatório, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DHIAGO TEIXERA DE MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Revisão Criminal +1 more

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Parties

DHIAGO TEIXERA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segunda etapa da dosimetria por ausência de fundamentação sobre a não incidência da atenuante da confissão
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e uso de ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O paciente negou a acusação, inexistindo confissão capaz de justificar a atenuante; além disso, à época da sentença havia fundamento jurisprudencial para afastar a minorante do art. 33, §4º, com base em ações penais em curso; a mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal ou alteração da dosimetria sem revolvimento fático-probatório, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.