HC 933349 - DECISAO

HC 933349 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi decidido, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: ROSANGELA APOLINARIO BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impugnação Ao Indeferimento De Liminar Proferido Por Relator Do Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ROSANGELA APOLINARIO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impugnação Ao Indeferimento De Liminar Proferido Por Relator Do Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi decidido, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.