HC 933213 - DECISAO

HC 933213 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em instância anterior, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao verbete sumular; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES; Paciente: GABRIEL RICARDO DE ARAUJO; Paciente: DENILSON BERNARDES FILHO; Paciente: JOAO PAULO DA CUNHA; Paciente: CARLOS HERON DA SILVA JUNIOR; Paciente: DIOVANA DONIZETTI DE OLIVEIRA; Paciente: ELAINE CRISTINA DA SILVA; Paciente: ELTON JUNIOR MARTINS; Paciente: GUILHERME HENRIQUE PRUDENTE PIRES; Paciente: POLIANA APARECIDA DE ARAUJO; Paciente: JOAO CLEBER REIS DOS SANTOS; Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Paciente: ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Liminar Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES

Paciente

GABRIEL RICARDO DE ARAUJO

Paciente

DENILSON BERNARDES FILHO

Paciente

JOAO PAULO DA CUNHA

Paciente

CARLOS HERON DA SILVA JUNIOR

Paciente

DIOVANA DONIZETTI DE OLIVEIRA

Paciente

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Paciente

ELTON JUNIOR MARTINS

Paciente

GUILHERME HENRIQUE PRUDENTE PIRES

Paciente

POLIANA APARECIDA DE ARAUJO

Paciente

JOAO CLEBER REIS DOS SANTOS

Paciente

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em instância anterior, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao verbete sumular; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.