HC 933293 - DECISAO

HC 933293 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal perante o Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da orientação jurisprudencial sobre o uso restrito do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS DE CARVALHO; Paciente: GABRIEL JESUS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado

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Parties

LEONARDO SANTOS DE CARVALHO

Paciente

GABRIEL JESUS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição do crime de associação para fins de tráfico
  2. 2 exasperação da pena-base sem elementos concretos
  3. 3 adequação do habeas corpus quando recursos ordinários ainda estão pendentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal perante o Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da orientação jurisprudencial sobre o uso restrito do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.