HC 933934 - DECISAO

HC 933934 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior deste Tribunal acerca da condenação impugnada.

Parties
Paciente: ODIRLEI QUINTINO DA FONSECA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para processar pedido de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ODIRLEI QUINTINO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido de revisão criminal
  2. 2 pretensão de modificação do regime inicial de cumprimento de pena mediante habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior deste Tribunal acerca da condenação impugnada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte para processar pedido de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.