HC 872008 - DECISAO

HC 872008 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus porque as teses defensivas relevantes não foram discutidas no tribunal de origem e demandam revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus; além disso, a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos, inclusive prova oral do emprego de arma de fogo, e as circunstâncias judiciais apontadas negativamente não foram debatidas no apelo, impedindo revisão pelo STJ.

Parties
Paciente/agravante/impetrante: ALEONES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reformatio in Pejus Dosimetria +1 more

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Parties

ALEONES MARTINS

Paciente/agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegada reformatio in pejus pela majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus porque as teses defensivas relevantes não foram discutidas no tribunal de origem e demandam revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus; além disso, a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos, inclusive prova oral do emprego de arma de fogo, e as circunstâncias judiciais apontadas negativamente não foram debatidas no apelo, impedindo revisão pelo STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 58/59)
  • Não conheço do pedido de habeas corpus