HC 896108 - DECISAO

HC 896108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não estando presentes hipóteses autorizadoras da competência desta Corte para revisar a condenação; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria, Art. 121 CP, Art. 105 CF, Art. 621 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Art. 121 CP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 trânsito em julgado e preclusão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, não estando presentes hipóteses autorizadoras da competência desta Corte para revisar a condenação; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.