HC 926378 - DECISAO

HC 926378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, ocorrendo o trânsito em julgado, o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ não tinha competência para processar o pedido de mérito; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada, sendo idônea a fundamentação do Tribunal de origem ao modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na natureza e quantidade da droga apreendida; pedido de indulto não apreciável por supressão de instância.

Parties
Paciente: Joel Antonio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5005358-64.2021.8.24.0167/SC); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Indulto Natalino, Competência, Bis in Idem
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Indulto Natalino Competência Bis in Idem

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Parties

Joel Antonio dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5005358-64.2021.8.24.0167/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga como fundamento idôneo para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, ocorrendo o trânsito em julgado, o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ não tinha competência para processar o pedido de mérito; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada, sendo idônea a fundamentação do Tribunal de origem ao modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na natureza e quantidade da droga apreendida; pedido de indulto não apreciável por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.