HC 928677 - DECISAO

HC 928677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (remédio utilizado como sucedâneo de recurso próprio). Em exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, cuja necessidade restou demonstrada por elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, reincidência, existência de outros inquéritos e permanência do paciente preso durante a instrução), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não cabe a revogação da custódia nem a substituição por medidas do art. 319.

Parties
Paciente: WALLISSON SALLES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recurso Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recurso Substitutivo

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Parties

WALLISSON SALLES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (remédio utilizado como sucedâneo de recurso próprio). Em exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, cuja necessidade restou demonstrada por elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, reincidência, existência de outros inquéritos e permanência do paciente preso durante a instrução), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não cabe a revogação da custódia nem a substituição por medidas do art. 319.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.