HC 889885 - DECISAO

HC 889885 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; a competência do STJ para revisar condenações é restrita às suas próprias decisões, nos termos do art. 105, I, alínea «e», da Constituição Federal.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedido De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Competência
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedido De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há trânsito em julgado e caráter revisional do pedido
  2. 2 Possível desclassificação do crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art.28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; a competência do STJ para revisar condenações é restrita às suas próprias decisões, nos termos do art. 105, I, alínea «e», da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se