HC 933281 - DECISAO

HC 933281 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque restou demonstrado nos autos que o paciente foi devidamente intimado no endereço indicado e, não tendo comparecido para o início do cumprimento da pena, não se caracterizou ilegalidade na expedição do mandado de prisão nem nulidade por ausência de audiência admonitória; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado liminarmente.

Parties
Paciente: Pompilio Nascimento de Mendonca; Impetrado: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Audiência Admonitória, Resolução 474/2022 (cnj)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Audiência Admonitória Resolução 474/2022 (cnj)

Case Brief

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Parties

Pompilio Nascimento de Mendonca

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição e cumprimento de mandado de prisão após intimação prévia
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 (CNJ) e necessidade de guia de execução definitiva e intimação prévia
  3. 3 alegação de cumprimento do mandado em endereço inexistente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque restou demonstrado nos autos que o paciente foi devidamente intimado no endereço indicado e, não tendo comparecido para o início do cumprimento da pena, não se caracterizou ilegalidade na expedição do mandado de prisão nem nulidade por ausência de audiência admonitória; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.