HC 933037 - DECISAO

HC 933037 - DECISAO

A pretensão é inacessível ao Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de permitir a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública por suposta participação em organização criminosa, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELZYO JARDEL XAVIER PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZYO JARDEL XAVIER PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão é inacessível ao Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de permitir a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública por suposta participação em organização criminosa, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.