HC 926575 - DECISAO

HC 926575 - DECISAO

Aplicando os requisitos do princípio da insignificância, concluiu-se que a reincidência e a habitualidade delitiva do paciente impedem o reconhecimento da atipicidade material, não estando preenchidos o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material

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Parties

BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência e habitualidade delitiva sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Aplicando os requisitos do princípio da insignificância, concluiu-se que a reincidência e a habitualidade delitiva do paciente impedem o reconhecimento da atipicidade material, não estando preenchidos o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.