RHC 199826 - DECISAO

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Negou-se a ordem por entender que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a contagem do prazo global inicia-se com a decretação da prisão preventiva (e não com a prisão temporária), tendo decorrido 179 dias desde a prisão preventiva — apenas um dia a mais que o prazo recomendado — e não se verificou desídia do Judiciário diante da complexidade, pluralidade de réus e atos processuais que impactaram a celeridade; faltou também comprovação de que o paciente seria o único responsável pelo cuidado do menor para justificar prisão domiciliar, e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes no momento.

Parties
Paciente: Glauko; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tribunal Do Júri
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Parties

Glauko

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo global para término da instrução criminal (marco inicial)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a contagem do prazo global inicia-se com a decretação da prisão preventiva (e não com a prisão temporária), tendo decorrido 179 dias desde a prisão preventiva — apenas um dia a mais que o prazo recomendado — e não se verificou desídia do Judiciário diante da complexidade, pluralidade de réus e atos processuais que impactaram a celeridade; faltou também comprovação de que o paciente seria o único responsável pelo cuidado do menor para justificar prisão domiciliar, e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes no momento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade no processamento da ação penal, inclusive avaliando-se a pertinência de desmembramento do feito.