HC 933070 - DECISAO

HC 933070 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela falta do inteiro teor do acórdão da apelação criminal e da necessária prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, negou-se a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Redutor Penal, Bis in Idem, Instrução Deficiente Inteiro Teor Do Acórdão, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Redutor Penal Bis in Idem +2 more

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Parties

CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 influência da reincidência na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possível bis in idem pela valoração da quantidade de droga na primeira fase (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, notadamente pela falta do inteiro teor do acórdão da apelação criminal e da necessária prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, negou-se a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se