HC 933561 - DECISAO

HC 933561 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: não foi demonstrada a excepcional imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, nem evidenciada situação de desamparo ou necessidades especiais que justificassem a conversão da pena em prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e deve-se respeitar a jurisprudência que admite a concessão do benefício apenas em hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas. Por tais razões, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FABIANA DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 a Do Código Penal, Proteção Integral Da Criança, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 a Do Código Penal +2 more

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Parties

FABIANA DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade excepcional de concessão de prisão domiciliar a apenadas em regime semiaberto ou fechado
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para cuidados do menor

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: não foi demonstrada a excepcional imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, nem evidenciada situação de desamparo ou necessidades especiais que justificassem a conversão da pena em prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e deve-se respeitar a jurisprudência que admite a concessão do benefício apenas em hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas. Por tais razões, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal