HC 908193 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal voltado contra acórdão condenatório já transitado em julgado, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, inviabilizando o exame das alegações neste Tribunal.
- Parties
- Paciente: CARLOS MENDES ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Réu: SAIMOM BATISTA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Interceptações Telefônicas, Trânsito Em Julgado, Prova Nova
Case Brief
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Parties
CARLOS MENDES ARAUJO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal De Origem
SAIMOM BATISTA SILVA
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Alegação de condenação baseada em prova lacunosa decorrente de interceptações telefônicas
- 3 Pedido de nulidade da sentença e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal voltado contra acórdão condenatório já transitado em julgado, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, inviabilizando o exame das alegações neste Tribunal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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