HC 901648 - DECISAO

HC 901648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, constatado o trânsito em julgado da condenação, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e esta Corte Superior não é competente para processar pedido dessa natureza; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique conceder o habeas corpus de ofício, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: Yago Jonathan Moreira Paim; Paciente: Maycon Oliveira de Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0142694-18.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Transitado Em Julgado Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Yago Jonathan Moreira Paim

Paciente

Maycon Oliveira de Santana

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0142694-18.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se houve insuficiência probatória para as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 Se a configuração do crime de associação para o tráfico exige estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, constatado o trânsito em julgado da condenação, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e esta Corte Superior não é competente para processar pedido dessa natureza; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique conceder o habeas corpus de ofício, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.