RHC 202010 - DECISAO

RHC 202010 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou documentos essenciais que comprovassem a ocorrência do alegado constrangimento ilegal (inquérito, denúncia, decisões de prisão), incumbindo ao recorrente o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus; a ausência dessas peças impede a análise e justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Marco Aurelio de Oliveira; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Deficiência Na Instrução
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Ônus Da Instrução, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Ônus Da Instrução Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Marco Aurelio de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Deficiência Na Instrução

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de peças essenciais (inquérito policial, denúncia, decisão de recebimento, decisões que decretaram prisões)
  3. 3 verificação da verossimilhança das alegações do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou documentos essenciais que comprovassem a ocorrência do alegado constrangimento ilegal (inquérito, denúncia, decisões de prisão), incumbindo ao recorrente o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus; a ausência dessas peças impede a análise e justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso não conhecido.