HC 919538 - DECISAO

HC 919538 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão atacada foi devidamente fundamentada, há precedente sobre a matéria nos autos e a análise do mérito deve caber ao tribunal de origem, de modo que não se justifica a concessão de tutela de urgência no STJ.

Parties
Paciente: AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +1 more

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Parties

AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão atacada foi devidamente fundamentada, há precedente sobre a matéria nos autos e a análise do mérito deve caber ao tribunal de origem, de modo que não se justifica a concessão de tutela de urgência no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.