HC 933113 - DECISAO

HC 933113 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o controle pelo STJ de decisão que apenas indeferiu pedido liminar no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e porque a questão necessita de análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAILSON BENVINDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 302 Do CTB, Nulidade Do Flagrante, Coleta De Material Genético, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (procedimental) Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 302 Do CTB Nulidade Do Flagrante Coleta De Material Genético +2 more

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Parties

RAILSON BENVINDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 302 do CTB)
  3. 3 Nulidade do flagrante e nulidade do consentimento para obtenção de material genético

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o controle pelo STJ de decisão que apenas indeferiu pedido liminar no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e porque a questão necessita de análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se