HC 923250 - DECISAO

HC 923250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado, de modo que o writ configura sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: MARLON QUEIROZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Desclassificação De Crime (furto/roubo)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Desclassificação De Crime (furto/roubo)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

MARLON QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de restabelecimento de sentença que desclassificou crime de roubo para furto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado, de modo que o writ configura sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.