HC 903757 - DECISAO

HC 903757 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por haver trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou pedido revisional, tornando incogniçível o writ; entretanto, verificando ilegalidade na fixação do regime inicial (pena de 5 anos e 4 meses com integralidade das circunstâncias judiciais favoráveis), concedo, de ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', c/c § 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: CAÍQUE ROSA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para aplicação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CAÍQUE ROSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 inaplicabilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por haver trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou pedido revisional, tornando incogniçível o writ; entretanto, verificando ilegalidade na fixação do regime inicial (pena de 5 anos e 4 meses com integralidade das circunstâncias judiciais favoráveis), concedo, de ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', c/c § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para aplicação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.