HC 933743 - DECISAO

HC 933743 - DECISAO

Embora haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a quantidade apreendida (15 kg de maconha) justifique a preventiva para resguardar a ordem pública, a paciente é mãe de criança de 4 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e, nos termos do art. 318, V, do CPP e da Lei n. 13.769/2018 e do entendimento do STF, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares cabíveis.

Parties
Paciente: AGATA CRISTINE MARTINS KUSTER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Liminarmente Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Quantidade De Entorpecente Como Fundamento Cautelar, Art. 318 CPP
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Parties

AGATA CRISTINE MARTINS KUSTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Liminarmente Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Embora haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a quantidade apreendida (15 kg de maconha) justifique a preventiva para resguardar a ordem pública, a paciente é mãe de criança de 4 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e, nos termos do art. 318, V, do CPP e da Lei n. 13.769/2018 e do entendimento do STF, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.