HC 933394 - DECISAO

HC 933394 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais a decisão de origem fundamentou o indeferimento pela ausência de prova pré-constituída de que a paciente seja responsável pelos cuidados dos filhos, o que impede a concessão liminar da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: IRISMAR DA CUNHA MAGALHAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em face da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Lei 11.343/2006, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Lei 11.343/2006 Constrangimento Ilegal

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Parties

IRISMAR DA CUNHA MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças dependentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais a decisão de origem fundamentou o indeferimento pela ausência de prova pré-constituída de que a paciente seja responsável pelos cuidados dos filhos, o que impede a concessão liminar da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em face da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.